RHC 133371 - DECISAO

RHC 133371 - DECISAO

O recurso foi declarado parcialmente prejudicado em razão da sentença condenatória superveniente, que constitui novo título judicial e impede a análise do habeas corpus sem supressão de instância; subsidiariamente, a prisão preventiva demonstrou fundamentação idônea com base nas circunstâncias do crime e na reincidência, e não houve prova de que o recorrente integra grupo de risco para Covid-19, de modo que não se admite a substituição por prisão domiciliar.

Parties
Recorrente: Benedito Fernandes Filho; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso em habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, COVID 19, Prisão Domiciliar, Perda Do Objeto, Sentença Condenatória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus COVID 19 Prisão Domiciliar Perda Do Objeto +1 more

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Parties

Benedito Fernandes Filho

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por domiciliar em razão da pandemia de Covid-19
  3. 3 efeito de sentença condenatória superveniente sobre o habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso foi declarado parcialmente prejudicado em razão da sentença condenatória superveniente, que constitui novo título judicial e impede a análise do habeas corpus sem supressão de instância; subsidiariamente, a prisão preventiva demonstrou fundamentação idônea com base nas circunstâncias do crime e na reincidência, e não houve prova de que o recorrente integra grupo de risco para Covid-19, de modo que não se admite a substituição por prisão domiciliar.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, improvido.

Orders

  • Julgo parcialmente prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • No mais, nego provimento ao recurso em habeas corpus.