HC 665047 - DECISAO

HC 665047 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus pela deficiência de instrução dos autos, em especial pela ausência de cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva (documento essencial), aliado ao entendimento de que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não se presta à dilação probatória, ônus do impetrante que deixou de cumprir tal requisito.

Parties
Paciente: Jociel Gomes; Autoridade Coatora: Desembargador Relator da Segunda Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço deste writ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prova Emprestada, Nulidade De Inquérito, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Habeas Corpus Prova Emprestada Nulidade De Inquérito +1 more

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Parties

Jociel Gomes

Paciente

Desembargador Relator da Segunda Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Piauí

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Validade da prova emprestada sem contraditório
  3. 3 Nulidade do inquérito por ausência de contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus pela deficiência de instrução dos autos, em especial pela ausência de cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva (documento essencial), aliado ao entendimento de que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não se presta à dilação probatória, ônus do impetrante que deixou de cumprir tal requisito.

Court Disposition

Não conheço deste writ.

Orders

  • Não conheço deste writ.
  • Publique-se.