HC 665022 - DECISAO

HC 665022 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na origem, por aplicação analógica da Súmula 691/STF, salvo se houver flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, circunstâncias não demonstradas nos autos; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus e determina-se aguardar o julgamento de mérito pela Corte de origem.

Parties
Paciente: JULIANA APARECIDA DE LIMA; Impetrado: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Temporária Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

JULIANA APARECIDA DE LIMA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 requisitos para decretação/manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula 691 em caso de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na origem, por aplicação analógica da Súmula 691/STF, salvo se houver flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, circunstâncias não demonstradas nos autos; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus e determina-se aguardar o julgamento de mérito pela Corte de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.