HC 665023 - DECISAO

HC 665023 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por não demonstrar, de plano, manifesta ilegalidade; o regime prisional fechado foi fundamentado em razão da pena imposta (5 anos e 6 meses) e da reincidência do paciente, conforme vedação legal apontada, não sendo adequada a substituição do regime via habeas corpus atuando como sucedâneo de recurso.

Parties
Paciente: WENDERSON SILVA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Reincidência, Habeas Corpus, Substituição De Regime
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Reincidência Habeas Corpus Substituição De Regime

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Parties

WENDERSON SILVA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição do regime inicial fechado para semiaberto em razão da pena e da reincidência
  2. 2 Adequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário e exigência de manifesta ilegalidade para cognição sumária

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por não demonstrar, de plano, manifesta ilegalidade; o regime prisional fechado foi fundamentado em razão da pena imposta (5 anos e 6 meses) e da reincidência do paciente, conforme vedação legal apontada, não sendo adequada a substituição do regime via habeas corpus atuando como sucedâneo de recurso.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.