HC 620472 - DECISAO

HC 620472 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, apesar de existir fundamentação concreta nos autos, a quantidade apreendida (aproximadamente 4,3 g de crack em 21 porções) não foi suficiente para demonstrar o periculum libertatis e, por força dos princípios da proporcionalidade e da excepcionalidade da prisão preventiva, as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP (incisos I, II e IV) mostraram-se adequadas e suficientes para substituir a custódia preventiva, devendo o juízo de primeiro grau especificar e fiscalizar as medidas impostas.

Parties
Paciente: JESSICA PAULA DO AMARAL SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
habeas corpus concedido de ofício para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Proporcionalidade, Periculum Libertatis
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Proporcionalidade Periculum Libertatis

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Parties

JESSICA PAULA DO AMARAL SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, apesar de existir fundamentação concreta nos autos, a quantidade apreendida (aproximadamente 4,3 g de crack em 21 porções) não foi suficiente para demonstrar o periculum libertatis e, por força dos princípios da proporcionalidade e da excepcionalidade da prisão preventiva, as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP (incisos I, II e IV) mostraram-se adequadas e suficientes para substituir a custódia preventiva, devendo o juízo de primeiro grau especificar e fiscalizar as medidas impostas.

Court Disposition

habeas corpus concedido de ofício para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da Paciente por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, nos incisos I, II e IV.
  • Determinar que o Juízo de primeiro grau especifique as condições das medidas cautelares e fiscalize o seu cumprimento, podendo acrescer outras cautelares se devidamente justificadas.