HC 647697 - DECISAO

HC 647697 - DECISAO

Considerando que as quantidades apreendidas (17 pinos de cocaína - 13,90 g; 116 invólucros de crack - 81,10 g), a primariedade e bons antecedentes do paciente e a ausência de outros elementos típicos de traficância (armamento, balança, anotações), concluiu-se que não há fundamento suficiente para afastar a incidência do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006; aplicou-se a minorante na fração de 1/2, procedeu-se à nova dosimetria reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: ELTON LUIS LOPES SODRE; Órgão Apontado Como Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.0020523-84.2012.8.26.0625); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Minorante Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

ELTON LUIS LOPES SODRE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.0020523-84.2012.8.26.0625)

Órgão Apontado Como Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 incidência do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 quantificação da minorante (fração aplicável)
  3. 3 readequação da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Considerando que as quantidades apreendidas (17 pinos de cocaína - 13,90 g; 116 invólucros de crack - 81,10 g), a primariedade e bons antecedentes do paciente e a ausência de outros elementos típicos de traficância (armamento, balança, anotações), concluiu-se que não há fundamento suficiente para afastar a incidência do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006; aplicou-se a minorante na fração de 1/2, procedeu-se à nova dosimetria reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor do acusado e aplicá-la no patamar de 1/2
  • Reduzir a reprimenda para 2 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 250 dias-multa