HC 665192 - DECISAO

HC 665192 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via eleita é inadequada como substitutivo de recurso especial e porque não há ilegalidade manifesta na decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que afastou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, haja vista a existência de outras ações penais em curso que, segundo jurisprudência consolidada (EREsp 1.431.091/SP), são idôneas para demonstrar dedicação do réu a atividades criminosas, justificando a manutenção da pena e do regime.

Parties
Paciente: CARLOS ROBERTO DA SILVA GOMEZ; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Regime Prisional +1 more

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Parties

CARLOS ROBERTO DA SILVA GOMEZ

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para demonstrar dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Adequação da via do habeas corpus como substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via eleita é inadequada como substitutivo de recurso especial e porque não há ilegalidade manifesta na decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que afastou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, haja vista a existência de outras ações penais em curso que, segundo jurisprudência consolidada (EREsp 1.431.091/SP), são idôneas para demonstrar dedicação do réu a atividades criminosas, justificando a manutenção da pena e do regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.