AREsp 1797295 - DECISAO

AREsp 1797295 - DECISAO

A fundamentação do juízo singular e do tribunal de origem revelou-se genérica e insuficiente por se apoiar em gravidade abstrata e presunções, de modo que, diante da primariedade, da pequena quantidade apreendida (27,5 g) e da possibilidade de tráfico privilegiado, impõe-se a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: Nathan dos Santos Ferreira (ou Stephany dos Santos Ferreira)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento
Outcome
Agravo conhecido e provido; fixado regime aberto e determinada substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional Inicial, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Inicial Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

Nathan dos Santos Ferreira (ou Stephany dos Santos Ferreira)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a apreensão de 27,5 g de cocaína justifica regime prisional mais gravoso
  2. 2 Se a fundamentação baseada na gravidade abstrata e em presunções genéricas é idônea para fixar regime inicial semiaberto
  3. 3 Possibilidade de aplicação da minorante do tráfico privilegiado e consequente regime mais brando

Ratio Decidendi

A fundamentação do juízo singular e do tribunal de origem revelou-se genérica e insuficiente por se apoiar em gravidade abstrata e presunções, de modo que, diante da primariedade, da pequena quantidade apreendida (27,5 g) e da possibilidade de tráfico privilegiado, impõe-se a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; fixado regime aberto e determinada substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de fixar o regime aberto de cumprimento de pena, substituindo a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das execuções.
  • Publique-se.