HC 606525 - DECISAO

HC 606525 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, verificou-se ausência de constrangimento ilegal: havia fundadas razões (denúncias e fatos apurados, atitude suspeita, apreensão de drogas e valores) para ingresso policial e prisão em flagrante no domicílio por se tratar de crime permanente, e a revisão criminal não se enquadra nas hipóteses do art.621 do CPP para permitir reanálise dos fatos e da dosimetria já apreciada em duas instâncias.

Parties
Paciente: MAURICIO RODRIGUES DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (pedido Liminar Indeferido)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Prisão Em Flagrante, Invasão De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Reincidência, Súmula 241/stj, Súmula 7/stj, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Prisão Em Flagrante Invasão De Domicílio Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado +4 more

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Parties

MAURICIO RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (pedido Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por invasão de domicílio decorrente de denúncia anônima
  2. 2 dupla valoração da reincidência na dosimetria (debis in idem)
  3. 3 uso indevido de revisão criminal como substituto de apelação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, verificou-se ausência de constrangimento ilegal: havia fundadas razões (denúncias e fatos apurados, atitude suspeita, apreensão de drogas e valores) para ingresso policial e prisão em flagrante no domicílio por se tratar de crime permanente, e a revisão criminal não se enquadra nas hipóteses do art.621 do CPP para permitir reanálise dos fatos e da dosimetria já apreciada em duas instâncias.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • habeas corpus não conhecido