HC 490308 - DECISAO

HC 490308 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem concluiu, com base em prova produzida em instrução (depoimentos dos policiais e do genitor e apreensão de grande quantidade de entorpecentes e materiais de tráfico), que houve autorização do genitor para ingresso e elementos aptos a caracterizar crime permanente; tais conclusões fático-probatórias não podem ser reexaminadas no habeas corpus, razão pela qual não se reconheceu a nulidade ou ilicitude das provas obtidas.

Parties
Paciente: FELIPE PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Impetrante: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Flagrante, Inviolabilidade Domiciliar, Consentimento Do Morador
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Provas Ilícitas Flagrante Inviolabilidade Domiciliar +1 more

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Parties

FELIPE PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 existência de estado de flagrante apto a autorizar ingresso sem mandado
  3. 3 validade e voluntariedade do consentimento do genitor para ingresso

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem concluiu, com base em prova produzida em instrução (depoimentos dos policiais e do genitor e apreensão de grande quantidade de entorpecentes e materiais de tráfico), que houve autorização do genitor para ingresso e elementos aptos a caracterizar crime permanente; tais conclusões fático-probatórias não podem ser reexaminadas no habeas corpus, razão pela qual não se reconheceu a nulidade ou ilicitude das provas obtidas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.