HC 660146 - DECISAO

HC 660146 - DECISAO

Embora tenha decidido não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o Tribunal, de ofício, fixou o regime prisional semiaberto, entendendo que o paciente é primário, que existiram circunstâncias judiciais favoráveis e que o quantum da pena permite a fixação do regime intermediário nos termos do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal, justificando, assim, a alteração do regime inicial para semiaberto.

Parties
Paciente: ORILDO BATISTA NUNES NETO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime prisional semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional Inicial, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Substituição De Pena (art. 44 Cp), Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Inicial Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Substituição De Pena (art. 44 Cp) Habeas Corpus

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Parties

ORILDO BATISTA NUNES NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de redução do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado x semiaberto)
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos (art. 44 CP)

Ratio Decidendi

Embora tenha decidido não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o Tribunal, de ofício, fixou o regime prisional semiaberto, entendendo que o paciente é primário, que existiram circunstâncias judiciais favoráveis e que o quantum da pena permite a fixação do regime intermediário nos termos do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal, justificando, assim, a alteração do regime inicial para semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime prisional semiaberto.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem para fixar o regime prisional semiaberto.