HC 638265 - DECISAO

HC 638265 - DECISAO

Havendo confissão, corroborada por provas, de que o paciente se dedicava à venda de drogas, mostrou-se preenchido o impedimento à aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei de Drogas; contudo, a imposição do regime inicial fechado não foi suficientemente fundamentada diante da pena aplicada (5 anos), da ausência de circunstâncias judiciais negativas, da pequena quantidade apreendida e da fixação da pena-base no mínimo legal, pelo que se concedeu parcialmente a ordem para fixar o regime inicial semiaberto, mantendo-se a reprimenda e indeferindo-se a substituição por penas restritivas de direitos; a pretensão de detração não foi analisada por supressão de instância.

Parties
Paciente: ALEXANDRE RUIZ DE FREITAS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem parcialmente concedida para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art.44 Cp), Detração Penal (art.387, §2º, Cpp), Revolvimento Do Acervo Fático Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art.44 Cp) Detração Penal (art.387, §2º, Cpp) Revolvimento Do Acervo Fático Probatório Em Habeas Corpus

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Parties

ALEXANDRE RUIZ DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial da pena (fechado vs semiaberto)
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos (art.44 CP)

Ratio Decidendi

Havendo confissão, corroborada por provas, de que o paciente se dedicava à venda de drogas, mostrou-se preenchido o impedimento à aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei de Drogas; contudo, a imposição do regime inicial fechado não foi suficientemente fundamentada diante da pena aplicada (5 anos), da ausência de circunstâncias judiciais negativas, da pequena quantidade apreendida e da fixação da pena-base no mínimo legal, pelo que se concedeu parcialmente a ordem para fixar o regime inicial semiaberto, mantendo-se a reprimenda e indeferindo-se a substituição por penas restritivas de direitos; a pretensão de detração não foi analisada por supressão de instância.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena

Orders

  • Conhecer parcialmente do pedido e, nessa extensão, conceder a ordem de habeas corpus
  • Fixar o regime inicial semiaberto como regime de cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao paciente