RHC 147084 - DECISAO

RHC 147084 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a matéria suscitada não foi debatida pelas instâncias ordinárias em razão da pendência de apelação, o que inviabiliza o conhecimento do writ para evitar supressão de instância, fundamentando-se no artigo 34, inciso XVIII, alínea "b", do Regimento Interno do STJ e na competência constitucional do STJ (art. 105 CF).

Parties
Recorrente: CLAUDINEI GUEDES DA SILVA; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento a este recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Mandado De Busca E Apreensão, Ileicitude De Provas, Proteção Contra Autoincriminação, Supressão De Instância
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Mandado De Busca E Apreensão Ileicitude De Provas Proteção Contra Autoincriminação Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

CLAUDINEI GUEDES DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a ordem constante do mandado de busca e apreensão para revelação/removal das senhas de acesso de aparelhos de telefonia celular viola a garantia contra a autoincriminação e configura abuso de autoridade
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer do habeas corpus quando a matéria não foi debatida nas instâncias ordinárias e há recurso de apelação pendente (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a matéria suscitada não foi debatida pelas instâncias ordinárias em razão da pendência de apelação, o que inviabiliza o conhecimento do writ para evitar supressão de instância, fundamentando-se no artigo 34, inciso XVIII, alínea "b", do Regimento Interno do STJ e na competência constitucional do STJ (art. 105 CF).

Court Disposition

Nego provimento a este recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento a este recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.