HC 642156 - DECISAO

HC 642156 - DECISAO

Mantém-se o entendimento de não conhecimento do habeas corpus porque o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu que a paciente se dedicava ao tráfico em razão da significativa quantidade e das circunstâncias da apreensão, conclusão cuja reforma implicaria reexame do acervo probatório, providência vedada nesta via; além disso, a gravidade concreta demonstrada pela quantidade, variedade e natureza das drogas justificou a fixação do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: DRIELLI LIMA ARAUJO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Prisional

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Parties

DRIELLI LIMA ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado)
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Mantém-se o entendimento de não conhecimento do habeas corpus porque o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu que a paciente se dedicava ao tráfico em razão da significativa quantidade e das circunstâncias da apreensão, conclusão cuja reforma implicaria reexame do acervo probatório, providência vedada nesta via; além disso, a gravidade concreta demonstrada pela quantidade, variedade e natureza das drogas justificou a fixação do regime inicial fechado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Habeas corpus não conhecido.