RHC 137909 - DECISAO

RHC 137909 - DECISAO

Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, notadamente a apreensão de 5,6 kg de maconha e os elementos que indicam vínculo com empreitada criminosa para transporte interestadual, a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP visando resguardar a ordem pública e assegurar futura aplicação da lei penal; assim, o recurso ordinário em habeas corpus foi negado provimento.

Parties
Recorrente / Paciente: THACIANE GABRIELE SIQUEIRA PAIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Julgamento Em Recurso Ordinário (decisão De Mérito Negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário constitucional em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Pandemia COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Pandemia COVID 19 Recomendação CNJ 62/2020

Case Brief

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Parties

THACIANE GABRIELE SIQUEIRA PAIM

Recorrente / Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Julgamento Em Recurso Ordinário (decisão De Mérito Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 efeito da pandemia de COVID-19 sobre pedidos de revogação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, notadamente a apreensão de 5,6 kg de maconha e os elementos que indicam vínculo com empreitada criminosa para transporte interestadual, a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP visando resguardar a ordem pública e assegurar futura aplicação da lei penal; assim, o recurso ordinário em habeas corpus foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário constitucional em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.