HC 652127 - DECISAO

HC 652127 - DECISAO

Parties
Impetrante: Defensoria Pública estadual; Paciente: LEONARDO RICARDO LIMA ROCHA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Processual, Busca Domiciliar, Direito Ao Silêncio (aviso De Miranda), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade Processual Busca Domiciliar Direito Ao Silêncio (aviso De Miranda) Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

Defensoria Pública estadual

Impetrante

LEONARDO RICARDO LIMA ROCHA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 nulidade por inobservância do art. 212 do CPP (inversão da ordem de inquirição)
  2. 2 violação de domicílio/ilegalidade da busca domiciliar
  3. 3 nulidade por ausência de advertência do direito ao silêncio (aviso de Miranda)