REsp 1912961 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para determinar ao Tribunal de origem que proceda a nova dosimetria, adotando e fundamentando, de forma idônea, a escolha do patamar de redução previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, por entender que a quantidade e a natureza do entorpecente apreendido, isoladamente, não têm o condão de afastar a minorante.

Parties
Recorrente: Hebert Bruno do Nascimento; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, § 2º, B, Do Código Penal, Substituição Da Pena (art. 44 Cp), Atos Infracionais, Súmula 7/stj
Direito Penal Legislação Extravagante Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Art. 33, § 2º, B, Do Código Penal +3 more

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Parties

Hebert Bruno do Nascimento

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, § 2º, b, do CP)
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para determinar ao Tribunal de origem que proceda a nova dosimetria, adotando e fundamentando, de forma idônea, a escolha do patamar de redução previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, por entender que a quantidade e a natureza do entorpecente apreendido, isoladamente, não têm o condão de afastar a minorante.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem proceda a nova dosimetria das penas, adotando e fundamentando a escolha do patamar de redução previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
  • Prejudicados os pedidos relativos ao abrandamento do regime prisional e à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.