HC 664883 - DECISAO

HC 664883 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, com base na impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório que fundamentou a negativa da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, e considerando a primariedade do paciente e o quantum final da pena (5 anos e 10 meses), concede-se a ordem ex officio para fixar o regime inicial semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: VITOR HUGO OLIVEIRA DA ROCHA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem ex officio para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Incidência De Causa De Aumento (art. 40, VI
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Incidência De Causa De Aumento (art. 40, Vi, Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

VITOR HUGO OLIVEIRA DA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Adequação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, com base na impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório que fundamentou a negativa da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, e considerando a primariedade do paciente e o quantum final da pena (5 anos e 10 meses), concede-se a ordem ex officio para fixar o regime inicial semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem ex officio para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Concedo a ordem ex officio para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente, mantidos os demais termos da condenação.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado, e ao Juízo de primeiro grau.