HC 656959 - DECISAO

HC 656959 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via quando não há flagrante ilegalidade: a exasperação da pena-base pela quantidade, variedade e natureza das drogas encontradas encontra fundamentação idônea no art. 42 da Lei 11.343/2006 e na jurisprudência do STJ; o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, foi justificado pela convicção de que o paciente se dedica a atividades criminosas (inclusive por outra ação penal em curso), o que não comporta reexame probatório em habeas corpus; demais pedidos (regime mais brando, substituição da pena, extinção por tempo de custódia) ficaram prejudicados ou não examináveis na via eleita.

Parties
Paciente: KENNEDY RODRIGO MARTINS PEDROSO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido E Habeas Corpus Não Conhecido (decisão De Mérito)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Exasperação Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Exasperação Da Pena Base

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Parties

KENNEDY RODRIGO MARTINS PEDROSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido E Habeas Corpus Não Conhecido (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 exasperação da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga (art. 42/Lei 11.343/2006)
  3. 3 incidência ou afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via quando não há flagrante ilegalidade: a exasperação da pena-base pela quantidade, variedade e natureza das drogas encontradas encontra fundamentação idônea no art. 42 da Lei 11.343/2006 e na jurisprudência do STJ; o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, foi justificado pela convicção de que o paciente se dedica a atividades criminosas (inclusive por outra ação penal em curso), o que não comporta reexame probatório em habeas corpus; demais pedidos (regime mais brando, substituição da pena, extinção por tempo de custódia) ficaram prejudicados ou não examináveis na via eleita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • não conheço do habeas corpus