REsp 1912966 - DECISAO

REsp 1912966 - DECISAO

Os pedidos de redimensionamento da dosimetria e de reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei de Drogas exigiriam reexame de provas, inviabilizando o exame em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, a decisão do tribunal de origem foi proferida por maioria sem interposição de embargos infringentes, incidindo a Súmula 207/STJ, o que impede o conhecimento amplo do pleito. Quanto à substituição da pena, é inviável nos termos do art. 44, I, do Código Penal.

Parties
Recorrente: Lindislei Wilson Moreira da Silva Junior; Recorrente: Daniel da Silva Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recursos Especiais Conhecidos Parcialmente E, Nessa Extensão, Desprovidos)
Outcome
Recursos especiais conhecidos parcialmente e, nessa extensão, desprovidos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Súmula 207/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Legislação Extravagante (lei N. 11.343/2006) Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos +2 more

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Parties

Lindislei Wilson Moreira da Silva Junior

Recorrente

Daniel da Silva Junior

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recursos Especiais Conhecidos Parcialmente E, Nessa Extensão, Desprovidos)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 redimensionamento da dosimetria da pena
  3. 3 atestação de início de cumprimento em regime aberto

Ratio Decidendi

Os pedidos de redimensionamento da dosimetria e de reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei de Drogas exigiriam reexame de provas, inviabilizando o exame em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, a decisão do tribunal de origem foi proferida por maioria sem interposição de embargos infringentes, incidindo a Súmula 207/STJ, o que impede o conhecimento amplo do pleito. Quanto à substituição da pena, é inviável nos termos do art. 44, I, do Código Penal.

Court Disposition

Recursos especiais conhecidos parcialmente e, nessa extensão, desprovidos.

Orders

  • Conheço parcialmente dos recursos especiais e, nessa extensão, nego-lhes provimento.
  • Publique-se.