HC 637948 - DECISAO

HC 637948 - DECISAO

O writ não foi conhecido por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, examinando‑se o mérito restrito, concluiu‑se que não houve constrangimento ilegal na entrada dos policiais nem ilicitude das provas, pois havia fundadas razões/manifestação do morador e situação de flagrante permanente; contudo, pela natureza e pequenas quantidades das drogas apreendidas (1,77g maconha e 2,29g crack) e em observância à jurisprudência, a fração da causa especial de diminuição do art.33, §4º foi readequada para 2/3, reduzindo a pena final para 1 ano e 10 meses.

Parties
Paciente: BRUNO CONSTANTE DE MEDEIROS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática
Outcome
Habeas corpus não conhecido; porém, ordem concedida de ofício para readequar a fração da causa especial de diminuição de pena para 2/3 e reduzir a pena final.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Por Violação De Domicílio, Busca E Apreensão, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição De Pena (art.33, §4º)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade Por Violação De Domicílio Busca E Apreensão Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição De Pena (art.33, §4º)

Case Brief

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Parties

BRUNO CONSTANTE DE MEDEIROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 licitude do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 exclusão de provas por denúncia anônima
  3. 3 aplicabilidade e fixação da fração da causa especial de diminuição de pena do art.33, §4º, Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, examinando‑se o mérito restrito, concluiu‑se que não houve constrangimento ilegal na entrada dos policiais nem ilicitude das provas, pois havia fundadas razões/manifestação do morador e situação de flagrante permanente; contudo, pela natureza e pequenas quantidades das drogas apreendidas (1,77g maconha e 2,29g crack) e em observância à jurisprudência, a fração da causa especial de diminuição do art.33, §4º foi readequada para 2/3, reduzindo a pena final para 1 ano e 10 meses.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; porém, ordem concedida de ofício para readequar a fração da causa especial de diminuição de pena para 2/3 e reduzir a pena final.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para readequar a fração imposta na causa de diminuição de pena em 2/3.