HC 663774 - DECISAO

HC 663774 - DECISAO

Considerando a primariedade e bons antecedentes do paciente e que as quantidades apreendidas (16,3 g de crack e 15,6 g de maconha) não são, por si sós, suficientemente elevadas para demonstrar dedicação às atividades criminosas, aplicou-se a causa especial de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3; procedeu-se à nova dosimetria (pena-base de 5 anos, aumento de 1/5 por causas do art. 40 III e VI, e redução de 2/3) restando pena definitiva de 2 anos de reclusão e 200 dias-multa; em razão das duas causas de aumento, fixou-se o regime inicial semiaberto e reputou-se incabível a substituição da pena nos termos do art. 44, III, do Código Penal.

Parties
Paciente: NOEL ROSA MATOS BERNARDES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

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Parties

NOEL ROSA MATOS BERNARDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 se a quantidade de droga apreendida demonstra dedicação do acusado ao tráfico e afasta a minorante
  3. 3 reprodução da nova dosimetria e consequente alteração do regime prisional

Ratio Decidendi

Considerando a primariedade e bons antecedentes do paciente e que as quantidades apreendidas (16,3 g de crack e 15,6 g de maconha) não são, por si sós, suficientemente elevadas para demonstrar dedicação às atividades criminosas, aplicou-se a causa especial de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3; procedeu-se à nova dosimetria (pena-base de 5 anos, aumento de 1/5 por causas do art. 40 III e VI, e redução de 2/3) restando pena definitiva de 2 anos de reclusão e 200 dias-multa; em razão das duas causas de aumento, fixou-se o regime inicial semiaberto e reputou-se incabível a substituição da pena nos termos do art. 44, III, do Código Penal.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Aplicar, no patamar de 2/3, a causa especial de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  • Reduzir a pena do paciente para 2 anos de reclusão e pagamento de 200 dias-multa