HC 631980 - DECISAO

HC 631980 - DECISAO

O ingresso dos policiais no domicílio do paciente ocorreu com base apenas em denúncia anônima, nervosismo do abordado e tornozeleira eletrônica desligada, faltando fundadas razões objetivas que autorizassem a entrada sem mandado; assim, a entrada foi ilícita, tornando inadmissíveis as provas colhidas e as dele decorrentes, o que impede a demonstração de materialidade e autoria e impõe o trancamento do processo por ausência de justa causa.

Parties
Paciente: WEYNE DE CARVALHO SOUSA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas obtidas pelo ingresso no domicílio e trancar o processo por ausência de justa causa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Admissibilidade De Provas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Justa Causa, Flagrante Delito
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Parties

WEYNE DE CARVALHO SOUSA

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 admissibilidade de provas obtidas após ingresso ilícito
  3. 3 requisitos de fundada suspeita para ingresso em domicílio em crime permanente

Ratio Decidendi

O ingresso dos policiais no domicílio do paciente ocorreu com base apenas em denúncia anônima, nervosismo do abordado e tornozeleira eletrônica desligada, faltando fundadas razões objetivas que autorizassem a entrada sem mandado; assim, a entrada foi ilícita, tornando inadmissíveis as provas colhidas e as dele decorrentes, o que impede a demonstração de materialidade e autoria e impõe o trancamento do processo por ausência de justa causa.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas obtidas pelo ingresso no domicílio e trancar o processo por ausência de justa causa.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas pelo ingresso no domicílio do paciente
  • Declarar inadmissíveis todas as provas derivadas desse ingresso