HC 634317 - DECISAO

HC 634317 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a pretensão do impetrante exigiria reexame de fatos e provas, procedimento vedado na via do habeas corpus, e porque, diante do quantum da pena superior a quatro anos, da reincidência específica do paciente, da gravidade e habitualidade do tráfico constatadas nos autos, mostra-se inviável a substituição da pena por restritivas de direitos ou a alteração do regime prisional, sendo cabível o regime fechado.

Parties
Paciente: MATEUS SANTANA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Subprocurador Geral Da República (opinante): Antônio Pessoa Lins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Regime Prisional, Substituição De Pena, Detração
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Regime Prisional Substituição De Pena Detração

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Parties

MATEUS SANTANA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Antônio Pessoa Lins

Subprocurador Geral Da República (opinante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Reexame de matéria fático-probatória vedado na via do habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos
  3. 3 Alteração do regime prisional em face da pena aplicada e da reincidência

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a pretensão do impetrante exigiria reexame de fatos e provas, procedimento vedado na via do habeas corpus, e porque, diante do quantum da pena superior a quatro anos, da reincidência específica do paciente, da gravidade e habitualidade do tráfico constatadas nos autos, mostra-se inviável a substituição da pena por restritivas de direitos ou a alteração do regime prisional, sendo cabível o regime fechado.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se