HC 664042 - DECISAO

HC 664042 - DECISAO

Em juízo de cognição sumária, indeferiu-se a liminar por não haver ilegalidade manifesta; o Tribunal de origem fundou a majoração da pena-base na expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos e em informações e confirmação em juízo sobre o envolvimento do réu com o tráfico, justificando o afastamento da redução do art. 33, §4º, sendo necessária análise aprofundada dos elementos nos autos no julgamento de mérito.

Parties
Paciente: YAN TALISSON SOARES LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n.1.0024.20.029924-6/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; requisitadas informações ao juízo de primeiro grau e ao Tribunal de segunda instância; autos encaminhados ao Ministério Público Federal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)

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Parties

YAN TALISSON SOARES LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n.1.0024.20.029924-6/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 alegação de bis in idem na valoração da quantidade de droga
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Em juízo de cognição sumária, indeferiu-se a liminar por não haver ilegalidade manifesta; o Tribunal de origem fundou a majoração da pena-base na expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos e em informações e confirmação em juízo sobre o envolvimento do réu com o tráfico, justificando o afastamento da redução do art. 33, §4º, sendo necessária análise aprofundada dos elementos nos autos no julgamento de mérito.

Court Disposition

Liminar indeferida; requisitadas informações ao juízo de primeiro grau e ao Tribunal de segunda instância; autos encaminhados ao Ministério Público Federal.

Orders

  • Indefere-se a liminar.
  • Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau, com envio de cópia de decisões sobre pedidos de revogação/relaxamento da prisão preventiva.