HC 603439 - DECISAO

HC 603439 - DECISAO

O mandamus perdeu o objeto, pois após a impetração houve julgamento da apelação em 29/4/2021 que manteve a prisão preventiva, configurando novo título judicial; assim, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: André Luiz Camilo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 00006887420178260160); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (perda Do Objeto)
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo No Julgamento Da Apelação, Perda Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo No Julgamento Da Apelação Perda Do Objeto

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Parties

André Luiz Camilo

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 00006887420178260160)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (perda Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após julgamento da apelação
  2. 2 excesso de prazo no julgamento da apelação
  3. 3 perda do objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

O mandamus perdeu o objeto, pois após a impetração houve julgamento da apelação em 29/4/2021 que manteve a prisão preventiva, configurando novo título judicial; assim, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.