CC 177364 - DECISAO

CC 177364 - DECISAO

Não há nos autos elementos concretos e suficientes que indiquem a transnacionalidade do delito (a quantidade de droga apreendida não é compatível com a transnacionalidade, a cidade de Assis/SP é distante do Paraguai, a acusada recuou em juízo quanto à origem da droga e não há outros elementos que comprovem o trajeto internacional), de modo que não se configura a hipótese do art. 70 da Lei 11.343/2006 e deve ser declarada competente a Justiça Estadual (Juízo suscitado).

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Assis - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Assis - SP; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conhecido o conflito de competência e declarada competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Assis - SP (Juízo suscitado).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Competência, Transnacionalidade, Conflito De Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Competência Transnacionalidade Conflito De Competência

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Assis - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Assis - SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da transnacionalidade do delito de tráfico de drogas para atração da competência da Justiça Federal
  2. 2 Definição de competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual no crime de tráfico de drogas
  3. 3 Valoração de elementos probatórios quanto à transnacionalidade (declaração da acusada, quantidade de droga, distância geográfica, ausência de outros elementos)

Ratio Decidendi

Não há nos autos elementos concretos e suficientes que indiquem a transnacionalidade do delito (a quantidade de droga apreendida não é compatível com a transnacionalidade, a cidade de Assis/SP é distante do Paraguai, a acusada recuou em juízo quanto à origem da droga e não há outros elementos que comprovem o trajeto internacional), de modo que não se configura a hipótese do art. 70 da Lei 11.343/2006 e deve ser declarada competente a Justiça Estadual (Juízo suscitado).

Court Disposition

Conhecido o conflito de competência e declarada competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Assis - SP (Juízo suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.