HC 664638 - DECISAO

HC 664638 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria ou na fixação do regime: a minorante do art. 33, § 4º, já foi aplicada na fração mínima por determinação do STF; a condenação por associação para o tráfico e a expressiva quantidade/variedade de entorpecentes justificam a manutenção da redução mínima e do regime inicial fechado, de modo que não há fundamento para majorar a fração redutora ou para substituição do regime.

Parties
Paciente: VITOR GABRIEL NUNES CAMARGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0001764-89.2018.8.26.0616)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada, in Limine
Outcome
denego a ordem, in limine
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Regime Prisional Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

VITOR GABRIEL NUNES CAMARGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0001764-89.2018.8.26.0616)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada, in Limine

Legal Issues

  1. 1 incidência e fração da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena em face da quantidade e natureza da droga apreendida

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria ou na fixação do regime: a minorante do art. 33, § 4º, já foi aplicada na fração mínima por determinação do STF; a condenação por associação para o tráfico e a expressiva quantidade/variedade de entorpecentes justificam a manutenção da redução mínima e do regime inicial fechado, de modo que não há fundamento para majorar a fração redutora ou para substituição do regime.

Court Disposition

denego a ordem, in limine

Orders

  • Denegar a ordem do habeas corpus
  • Publique-se