HC 665156 - DECISAO

HC 665156 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria postula reexame de fatos e provas (inviável em habeas corpus) e não há ilegalidade manifestamente grave no acórdão do Tribunal de origem que, com base em quantidade e diversidade de drogas apreendidas, anotações do tráfico, depoimento policial e existência de ação penal em curso, afastou a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; assim, não se verifica constrangimento ilegal que justifique a ordem.

Parties
Paciente: KAIQUE ALEXANDRE SOUZA NOGUEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação De Minorante, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Aplicação De Minorante Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

KAIQUE ALEXANDRE SOUZA NOGUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Inviabilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria postula reexame de fatos e provas (inviável em habeas corpus) e não há ilegalidade manifestamente grave no acórdão do Tribunal de origem que, com base em quantidade e diversidade de drogas apreendidas, anotações do tráfico, depoimento policial e existência de ação penal em curso, afastou a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; assim, não se verifica constrangimento ilegal que justifique a ordem.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.