HC 664971 - DECISAO

HC 664971 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada para desconstituir decisório das instâncias ordinárias quando a matéria exige reexame profundo do conjunto fático-probatório; o acórdão recorrido demonstrou fundado suporte probatório para manutenção das condenações e, por estar mantida a condenação por associação para o tráfico, inviabiliza-se a aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: CLEITON ANTONIO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Dosimetria, Regime Prisional, Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Dosimetria Regime Prisional Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

CLEITON ANTONIO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas via habeas corpus
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório para desconstituir condenação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada para desconstituir decisório das instâncias ordinárias quando a matéria exige reexame profundo do conjunto fático-probatório; o acórdão recorrido demonstrou fundado suporte probatório para manutenção das condenações e, por estar mantida a condenação por associação para o tráfico, inviabiliza-se a aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.