HC 665568 - DECISAO

HC 665568 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus, por entender que a via não substitui o recurso próprio e que, no mérito, a jurisprudência consolidada do STJ admite o uso de inquéritos, ações penais em curso e condenações por fatos posteriores para demonstrar dedicação a atividades criminosas, justificando a negativa da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; assim não se verificou constrangimento ilegal que autorizasse a ordem.

Parties
Paciente: LUCAS WILLIAM QUEIROZ MENEGUIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Incidência De Minorante, Uso De Ações Penais E Condenações Posteriores Na Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Incidência De Minorante +1 more

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Parties

LUCAS WILLIAM QUEIROZ MENEGUIM

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso ou condenações por fatos posteriores para aferir dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus, por entender que a via não substitui o recurso próprio e que, no mérito, a jurisprudência consolidada do STJ admite o uso de inquéritos, ações penais em curso e condenações por fatos posteriores para demonstrar dedicação a atividades criminosas, justificando a negativa da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; assim não se verificou constrangimento ilegal que autorizasse a ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ
  • Intimem-se.