HC 589404 - DECISAO

HC 589404 - DECISAO

Não se verificaram nos autos elementos objetivos, seguros e racionais que justificassem o ingresso dos policiais no domicílio do paciente sem mandado; a entrada apoiou-se apenas em condutas e declarações insuficientes para caracterizar, objetivamente, fundadas razões de flagrância, razão pela qual as provas obtidas em decorrência do ingresso desautorizado são nulas por derivação, e a prisão dele deve ser relaxada; por esses fundamentos a ordem foi concedida.

Parties
Paciente: ALEX JÚLIO DE MORAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para anular a prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio e relaxar a prisão do paciente ALEX JÚLIO DE MORAES.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Flagrante Delito, Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Entrada Sem Mandado, Prisão Em Flagrante, Nulidade Da Prova
Penal Processo Penal Constitucional Tráfico De Drogas Flagrante Delito Inviolabilidade Do Domicílio Provas Ilícitas Entrada Sem Mandado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ALEX JÚLIO DE MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 Natureza permanente do crime de tráfico de drogas e seus efeitos sobre a necessidade de mandado
  3. 3 Validade do consentimento do morador para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Não se verificaram nos autos elementos objetivos, seguros e racionais que justificassem o ingresso dos policiais no domicílio do paciente sem mandado; a entrada apoiou-se apenas em condutas e declarações insuficientes para caracterizar, objetivamente, fundadas razões de flagrância, razão pela qual as provas obtidas em decorrência do ingresso desautorizado são nulas por derivação, e a prisão dele deve ser relaxada; por esses fundamentos a ordem foi concedida.

Court Disposition

Ordem concedida para anular a prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio e relaxar a prisão do paciente ALEX JÚLIO DE MORAES.

Orders

  • Anular a prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio do paciente
  • Relaxar imediatamente a prisão do paciente ALEX JÚLIO DE MORAES