AREsp 1816970 - ACORDAO

AREsp 1816970 - ACORDAO

Aplicou-se o entendimento consolidado no HC 598.051/SP: o ingresso policial forçado no domicílio, apoiado apenas em denúncias anônimas e no comportamento 'suspeito' (fuga) do acusado, não constitui justa causa suficiente para dispensar investigações prévias ou mandado judicial; assim, a diligência foi nula e as provas dela decorrentes são inadmissíveis. Assim, negou-se provimento ao agravo regimental, mantendo-se a decisão que reconheceu a nulidade da diligência e a consequência processual (absolvição dos acusados).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Agravado: Edson Barboza de Sena; Agravada: Jaciara da Rosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido. Mantida a decisão que reconheceu nulidade da diligência policial e absolveu Edson Barboza de Sena e Jaciara da Rosa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Justa Causa, Flagrante, Denúncia Anônima, Consentimento Para Ingresso Domiciliar
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Edson Barboza de Sena

Agravado

Jaciara da Rosa

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 validade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 existência de justa causa baseada em denúncia anônima e comportamento suspeito
  3. 3 nulidade das provas obtidas por ingresso irregular

Ratio Decidendi

Aplicou-se o entendimento consolidado no HC 598.051/SP: o ingresso policial forçado no domicílio, apoiado apenas em denúncias anônimas e no comportamento 'suspeito' (fuga) do acusado, não constitui justa causa suficiente para dispensar investigações prévias ou mandado judicial; assim, a diligência foi nula e as provas dela decorrentes são inadmissíveis. Assim, negou-se provimento ao agravo regimental, mantendo-se a decisão que reconheceu a nulidade da diligência e a consequência processual (absolvição dos acusados).

Court Disposition

Agravo regimental improvido. Mantida a decisão que reconheceu nulidade da diligência policial e absolveu Edson Barboza de Sena e Jaciara da Rosa.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a nulidade da prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio e a consequente absolvição dos ora agravados