HC 646514 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de indevida reiteração de pedido já apreciado nesta Corte e porque afastar a fundamentação do Tribunal a quo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de habeas corpus; manteve-se a idoneidade da fundamentação que comprovou materialidade e autoria.

Parties: Apelante: Leonardo Moraes Almeida
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 May 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Reexame De Matéria Fático Probatória, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Redutor De Pena (art.33, §4º), Reiteração De Pedido

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Reexame De Matéria Fático Probatória Regime Inicial De Cumprimento De Pena Redutor De Pena (art.33, §4º) +1 more

Case Brief

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Parties

Leonardo Moraes Almeida

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 pedido de absolvição quanto ao art.35 da Lei 11.343/2006
2 pedido de aplicação do redutor de pena do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Orders

Não conhecer do habeas corpus
Publique-se