RHC 132704 - DECISAO

RHC 132704 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a decisão singular não apresentou fundamentação suficiente para a manutenção da prisão preventiva; pela análise concreta (crime sem violência ou grave ameaça, quantidade de droga não aviltante, existência apenas de uma anotação prévia por tráfico, comorbidade do paciente e condições de superlotação e interdição parcial do presídio), aplicou-se a Recomendação n.62/2020 do CNJ e a excepcionalidade da prisão cautelar prevista na Lei n.12.403/2011, sendo a preventiva substituída por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem, confirmando-se a liminar.

Parties
Paciente/recorrente: Vinicius Batista Paes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Pandemia Covid 19, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Pandemia Covid 19 Medidas Cautelares

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Parties

Vinicius Batista Paes

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ em contexto de pandemia
  3. 3 risco de saúde do custodiado em razão de comorbidade (insuficiência cardíaca)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a decisão singular não apresentou fundamentação suficiente para a manutenção da prisão preventiva; pela análise concreta (crime sem violência ou grave ameaça, quantidade de droga não aviltante, existência apenas de uma anotação prévia por tráfico, comorbidade do paciente e condições de superlotação e interdição parcial do presídio), aplicou-se a Recomendação n.62/2020 do CNJ e a excepcionalidade da prisão cautelar prevista na Lei n.12.403/2011, sendo a preventiva substituída por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem, confirmando-se a liminar.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Confirmação da liminar anteriormente deferida.
  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de origem, sem prejuízo de decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.