HC 656578 - DECISAO

HC 656578 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a tese do princípio da insignificância não foi suscitada ou apreciada pela Corte de origem, de modo que o STJ não poderia analisá-la sem incorrer em supressão de instância, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício.

Parties
Paciente: RAFAEL RODRIGO SCAPIM; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Princípio Da Insignificância Habeas Corpus Supressão De Instância

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Parties

RAFAEL RODRIGO SCAPIM

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância ao tráfico de drogas
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 vedação à supressão de instância e impossibilidade de análise de matéria não suscitada nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a tese do princípio da insignificância não foi suscitada ou apreciada pela Corte de origem, de modo que o STJ não poderia analisá-la sem incorrer em supressão de instância, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se e intime-se