RHC 127111 - DECISAO

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Negou-se provimento ao habeas corpus porque o paciente não está no grupo de risco, não há registro de contaminação no estabelecimento prisional, a Recomendação n.62/2020 não cria direito obrigatório à prisão domiciliar e a gravidade do delito (apreensão de 677 kg de maconha) impede a reavaliação que culminasse na revogação da prisão.

Parties
Recorrente: Fábio Horvath Cruz; Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Dosimetria Da Pena, Regime Semiaberto
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Pandemia COVID 19 Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

Fábio Horvath Cruz

Recorrente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revogação da prisão preventiva em razão da pandemia COVID-19
  2. 2 incidência e efeito da Recomendação n.62/2020 do CNJ
  3. 3 valoração da quantidade de droga (677 kg) na manutenção da segregação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o paciente não está no grupo de risco, não há registro de contaminação no estabelecimento prisional, a Recomendação n.62/2020 não cria direito obrigatório à prisão domiciliar e a gravidade do delito (apreensão de 677 kg de maconha) impede a reavaliação que culminasse na revogação da prisão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.