HC 665120 - DECISAO

HC 665120 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as premissas fáticas que sustentam a alegação de ilicitude da prova não foram acolhidas pela instância ordinária, a matéria demanda dilação probatória e não houve pleno exaurimento no juízo de piso nem participação do órgão acusatório, sendo o writ sujeito à cognição sumária, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Paciente: Luís Hernandes Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Admissibilidade Não Conhecido (cognição Sumária)
Outcome
Writ não conhecido (art. 34, XVIII, a, do RISTJ)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Quebra De Cadeia De Custódia, Nulidade De Prova, Laudo Pericial, Habeas Corpus, Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Quebra De Cadeia De Custódia Nulidade De Prova Laudo Pericial Habeas Corpus Admissibilidade

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Parties

Luís Hernandes Martins

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Admissibilidade Não Conhecido (cognição Sumária)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade das provas obtidas com apreensão de aparelho celular
  2. 2 quebra de cadeia de custódia da prova
  3. 3 nulidade do laudo pericial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as premissas fáticas que sustentam a alegação de ilicitude da prova não foram acolhidas pela instância ordinária, a matéria demanda dilação probatória e não houve pleno exaurimento no juízo de piso nem participação do órgão acusatório, sendo o writ sujeito à cognição sumária, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Writ não conhecido (art. 34, XVIII, a, do RISTJ)

Orders

  • Publique-se.