HC 650375 - DECISAO

HC 650375 - DECISAO

Verificou-se ofensa ao princípio do ne bis in idem porque a quantidade de droga apreendida foi utilizada simultaneamente para agravar a pena-base e para afastar a minorante do §4º do art.33; assim, determinou-se que o Tribunal de origem proceda nova dosimetria utilizando a quantidade apenas em uma das etapas, seguida de reexame do regime inicial e da possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Parties
Paciente: LUCAS HENRIQUE CANALE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)
Outcome
Concedo em parte a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Ne Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Ne Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos

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Parties

LUCAS HENRIQUE CANALE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 uso da quantidade/natureza da droga em mais de uma fase da dosimetria (ne bis in idem)
  3. 3 necessidade de nova dosimetria

Ratio Decidendi

Verificou-se ofensa ao princípio do ne bis in idem porque a quantidade de droga apreendida foi utilizada simultaneamente para agravar a pena-base e para afastar a minorante do §4º do art.33; assim, determinou-se que o Tribunal de origem proceda nova dosimetria utilizando a quantidade apenas em uma das etapas, seguida de reexame do regime inicial e da possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Court Disposition

Concedo em parte a ordem

Orders

  • Determinar à Corte de origem que proceda à nova dosimetria da pena, utilizando a quantidade da droga apreendida em somente uma das etapas do cálculo.
  • Determinar que, após a nova dosimetria, o Tribunal de origem reexamine o regime inicial de cumprimento da reprimenda e a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.