HC 605406 - DECISAO

HC 605406 - DECISAO

Ausência de fundamentação concreta e suficiente do magistrado singular para manter a prisão preventiva diante de crime sem violência ou grave ameaça, quantidade de droga que não se mostrou aviltante, presença de apenas uma anotação anterior por posse irregular de arma e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas; portanto, deve-se substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem, confirmando-se a liminar.

Parties
Paciente: Bernardo Lucas Costa Almeida; Impetrado: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Recomendação CNJ 62/2020

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Parties

Bernardo Lucas Costa Almeida

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Relevância da quantidade de droga apreendida para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Ausência de fundamentação concreta e suficiente do magistrado singular para manter a prisão preventiva diante de crime sem violência ou grave ameaça, quantidade de droga que não se mostrou aviltante, presença de apenas uma anotação anterior por posse irregular de arma e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas; portanto, deve-se substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem, confirmando-se a liminar.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de origem
  • Sem prejuízo de decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento das cautelares ou de superveniência de motivos concretos