HC 644096 - DECISAO

HC 644096 - DECISAO

Havendo dúvida sobre a voluntariedade do consentimento do morador e ausência de fundadas razões que autorizassem o ingresso sem mandado, verificou-se flagrante ilegalidade da busca domiciliar; assim, as provas obtidas na diligência e suas derivadas são inválidas (fruits of the poisonous tree) e, sem tais provas, não há elemento concreto a justificar a prisão preventiva, razão pela qual a ordem foi concedida para revogar a prisão e invalidar as provas.

Parties
Paciente: MORGAN NICKSON PIZONI DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça, Ordem Concedida De Ofício Pelo Relator
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; todavia, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e declarar a invalidade das provas obtidas mediante violação domiciliar e de todas as dela decorrentes na ação penal indicada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Prisão Preventiva, Provas Ilícitas, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Prisão Preventiva Provas Ilícitas Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

MORGAN NICKSON PIZONI DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça, Ordem Concedida De Ofício Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 existência de fundadas razões para relativizar inviolabilidade do domicílio
  3. 3 validez do consentimento do morador e ônus da prova

Ratio Decidendi

Havendo dúvida sobre a voluntariedade do consentimento do morador e ausência de fundadas razões que autorizassem o ingresso sem mandado, verificou-se flagrante ilegalidade da busca domiciliar; assim, as provas obtidas na diligência e suas derivadas são inválidas (fruits of the poisonous tree) e, sem tais provas, não há elemento concreto a justificar a prisão preventiva, razão pela qual a ordem foi concedida para revogar a prisão e invalidar as provas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; todavia, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e declarar a invalidade das provas obtidas mediante violação domiciliar e de todas as dela decorrentes na ação penal indicada.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente MORGAN NICKSON PIZONI DA SILVA
  • Declarar a invalidade das provas obtidas mediante violação domiciliar e de todas as provas dela decorrentes na Ação Penal n. 5014931-19.2020.8.24.0020