HC 665286 - DECISAO

HC 665286 - DECISAO

Não conheci do habeas corpus por não estar demonstrada ilegalidade manifesta: a Corte de origem, soberana na matéria fática, concluiu que a quantidade de droga apreendida evidencia envolvimento habitual do paciente com o comércio ilícito de entorpecentes, razão pela qual afastou a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 e majorou a pena-base; tal reexame probatório é incompatível com a via do habeas corpus. Ademais, é admissível considerar a quantidade e natureza da droga tanto na primeira etapa da dosimetria quanto na terceira para fins de afastar a minorante quando demonstrado o envolvimento habitual, e, mantida a pena em patamar superior a 8 anos, são inviáveis regime aberto ou...

Parties
Paciente: GILBERTO ZUCCOLOTTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

GILBERTO ZUCCOLOTTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  2. 2 possível bis in idem na dosimetria (consideração da quantidade da droga na primeira e terceira etapas)
  3. 3 aplicação da majorante e afastamento da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheci do habeas corpus por não estar demonstrada ilegalidade manifesta: a Corte de origem, soberana na matéria fática, concluiu que a quantidade de droga apreendida evidencia envolvimento habitual do paciente com o comércio ilícito de entorpecentes, razão pela qual afastou a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 e majorou a pena-base; tal reexame probatório é incompatível com a via do habeas corpus. Ademais, é admissível considerar a quantidade e natureza da droga tanto na primeira etapa da dosimetria quanto na terceira para fins de afastar a minorante quando demonstrado o envolvimento habitual, e, mantida a pena em patamar superior a 8 anos, são inviáveis regime aberto ou...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.