HC 664844 - DECISAO

HC 664844 - DECISAO

Concluiu-se que o juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem utilizaram a mesma circunstância fática (quantidade e natureza da droga, ocultação íntima e proximidade de estabelecimento prisional) em mais de uma etapa da dosimetria sem fundamentação idônea, o que configurou bis in idem e ausência de fundamentação adequada para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; por isso foi reconhecida a minorante no percentual máximo de 2/3, fixada a reprimenda definitiva em 2 anos, 2 meses e 20 dias e 222 dias-multa, determinado regime semiaberto e substituição da pena privativa por restritivas de direitos, sendo a ordem liminarmente concedida.

Parties
Paciente: Edna Karoline Souza Benedicto; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interessado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem liminarmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Prisão Domiciliar, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Por Restritivas De Direitos, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Art. 40, Inciso III, Súmula 719
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Prisão Domiciliar Regime Inicial De Cumprimento Substituição Por Restritivas De Direitos Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

Edna Karoline Souza Benedicto

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Afastamento da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Utilização da quantidade e natureza da droga em mais de uma fase da dosimetria (bis in idem)
  3. 3 Pedido de manutenção de prisão domiciliar para gestante e mãe de crianças menores

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem utilizaram a mesma circunstância fática (quantidade e natureza da droga, ocultação íntima e proximidade de estabelecimento prisional) em mais de uma etapa da dosimetria sem fundamentação idônea, o que configurou bis in idem e ausência de fundamentação adequada para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; por isso foi reconhecida a minorante no percentual máximo de 2/3, fixada a reprimenda definitiva em 2 anos, 2 meses e 20 dias e 222 dias-multa, determinado regime semiaberto e substituição da pena privativa por restritivas de direitos, sendo a ordem liminarmente concedida.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida

Orders

  • Reconhecer a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e aplicá-la no percentual máximo de 2/3
  • Fixar a reprimenda definitiva em 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 222 dias-multa