RHC 145256 - DECISAO

RHC 145256 - DECISAO

O Tribunal concluiu que as medidas cautelares impostas não eram excessivas diante da gravidade concreta da conduta imputada e dos péssimos antecedentes do paciente; que não há ilegalidade nas provas oriundas do aparelho celular porque o recorrente teria fornecido espontaneamente o aparelho aos policiais; que não houve pré-constituição de provas acerca da negativa de acesso às interceptações telefônicas, inviabilizando análise no writ; e que não se pode declarar nulidade sem demonstração de prejuízo, aplicando-se art. 563 do CPP e Súmula 523 do STF; por fim, não se apreciou pedido relativo à vida funcional das testemunhas por risco de supressão de instância.

Parties
Recorrente: ADEMIR LOPES RODRIGUES; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Prova Ilícita, Interceptação Telefônica, Nulidade Processual, Acesso À Prova, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Liberdade Provisória Medidas Cautelares Prova Ilícita Interceptação Telefônica +3 more

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Parties

ADEMIR LOPES RODRIGUES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Excessividade das medidas cautelares impostas
  2. 2 Possível ilicitude das provas derivadas da apreensão de aparelho celular
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa por falta de acesso a interceptações telefônicas

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que as medidas cautelares impostas não eram excessivas diante da gravidade concreta da conduta imputada e dos péssimos antecedentes do paciente; que não há ilegalidade nas provas oriundas do aparelho celular porque o recorrente teria fornecido espontaneamente o aparelho aos policiais; que não houve pré-constituição de provas acerca da negativa de acesso às interceptações telefônicas, inviabilizando análise no writ; e que não se pode declarar nulidade sem demonstração de prejuízo, aplicando-se art. 563 do CPP e Súmula 523 do STF; por fim, não se apreciou pedido relativo à vida funcional das testemunhas por risco de supressão de instância.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.