HC 493832 - DECISAO

HC 493832 - DECISAO

O Tribunal conheceu em parte do habeas corpus e denegou a ordem: não se examinou a alegação de nulidade por invasão de domicílio nem a detração por ausência de apreciação prévia pela Corte de origem (risco de supressão de instância); quanto à minorante do art. 33, § 4º, e ao regime inicial, concluiu-se que a quantidade de droga apreendida (532,1g de crack) e os registros de envolvimentos criminais justificam o afastamento do redutor e a fixação do regime fechado, sendo a revisão dos fundamentos dependente de revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: DARIO DA SILVA AQUINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem)
Outcome
conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Ilegitimidade De Provas, Detração, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Ilegitimidade De Provas Detração Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

DARIO DA SILVA AQUINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 nulidade de provas por invasão de domicílio
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 detração do período de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu em parte do habeas corpus e denegou a ordem: não se examinou a alegação de nulidade por invasão de domicílio nem a detração por ausência de apreciação prévia pela Corte de origem (risco de supressão de instância); quanto à minorante do art. 33, § 4º, e ao regime inicial, concluiu-se que a quantidade de droga apreendida (532,1g de crack) e os registros de envolvimentos criminais justificam o afastamento do redutor e a fixação do regime fechado, sendo a revisão dos fundamentos dependente de revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem

Orders

  • Conheço em parte do habeas corpus e denego a ordem
  • Publique-se