HC 616007 - DECISAO

HC 616007 - DECISAO

não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para revisar aprofundadamente a matéria fático-probatória que fundamentou a condenação por associação para o tráfico; não houve demonstração de flagrante ilegalidade no acórdão atacado que justificasse o manejo do writ

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS ANDRIJASKIS; Paciente: MARCELO VIANA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena Regime Prisional Tráfico Privilegiado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS ANDRIJASKIS

Paciente

MARCELO VIANA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência de provas para condenação por associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)
  3. 3 aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para revisar aprofundadamente a matéria fático-probatória que fundamentou a condenação por associação para o tráfico; não houve demonstração de flagrante ilegalidade no acórdão atacado que justificasse o manejo do writ

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.