HC 664726 - DECISAO

HC 664726 - DECISAO

Considerando a primariedade do paciente, as circunstâncias judiciais favoráveis e a quantidade inexpressiva de entorpecentes apreendidos (03 porções de cocaína, 1,3g; 13 porções de maconha, 45,3g), e em observância à jurisprudência desta Corte no sentido de que a condenação anterior pelo art. 28 da Lei de Drogas não deve, em tese, gerar reincidência para fins de afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, afastou-se a reincidência, aplicou-se a causa de diminuição no grau máximo (2/3) e readequou-se a pena, fixando-se regime inicial aberto e possibilitando a substituição da pena por restritivas de direito quando preenchidos os requisitos legais.

Parties
Paciente: ANDERSON HENRIQUE DA SILVA GOMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para afastar a reincidência, aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo, redimensionar a pena definitiva, estabelecer regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direito.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Reincidência, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Reincidência Regime Prisional Substituição De Pena Por Medidas Restritivas De Direitos

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Parties

ANDERSON HENRIQUE DA SILVA GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Consideração de condenação anterior pelo art. 28 da Lei n. 11.343/2006 como reincidência
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Considerando a primariedade do paciente, as circunstâncias judiciais favoráveis e a quantidade inexpressiva de entorpecentes apreendidos (03 porções de cocaína, 1,3g; 13 porções de maconha, 45,3g), e em observância à jurisprudência desta Corte no sentido de que a condenação anterior pelo art. 28 da Lei de Drogas não deve, em tese, gerar reincidência para fins de afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, afastou-se a reincidência, aplicou-se a causa de diminuição no grau máximo (2/3) e readequou-se a pena, fixando-se regime inicial aberto e possibilitando a substituição da pena por restritivas de direito quando preenchidos os requisitos legais.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para afastar a reincidência, aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo, redimensionar a pena definitiva, estabelecer regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direito.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Afastar a reincidência do paciente