HC 645131 - DECISAO

HC 645131 - DECISAO

A prisão preventiva não está justificada apenas pela apreensão de 848 g de maconha; aplicando o princípio da proporcionalidade e admitindo a possibilidade de medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP, estas medidas são suficientes e adequadas para proteger o bem jurídico em tese ameaçado, devendo a prisão preventiva ser substituída por cautelares alternativas, salvo se o paciente estiver preso por outro motivo ou descumprir as obrigações impostas.

Parties
Paciente: Marcos Antonio da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Limeira/SP; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem, Confirmando Liminar
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proporcionalidade Liberdade Provisória

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Parties

Marcos Antonio da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Limeira/SP

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem, Confirmando Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida por si só justifica prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP como alternativa à prisão preventiva
  3. 3 Proporcionalidade na imposição de medida cautelar em contexto de crise sanitária

Ratio Decidendi

A prisão preventiva não está justificada apenas pela apreensão de 848 g de maconha; aplicando o princípio da proporcionalidade e admitindo a possibilidade de medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP, estas medidas são suficientes e adequadas para proteger o bem jurídico em tese ameaçado, devendo a prisão preventiva ser substituída por cautelares alternativas, salvo se o paciente estiver preso por outro motivo ou descumprir as obrigações impostas.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem, confirmando a liminar, para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo Magistrado de origem, salvo se por outro motivo estiver preso
  • A substituição da custódia provisória poderá ser revogada em caso de descumprimento das obrigações impostas ou superveniência de motivos concretos para a custódia