AREsp 1860754 - DECISAO

AREsp 1860754 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do agravante implicaria reexame do conjunto fático-probatório quanto à materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, a Corte não pode rever as conclusões de fato adotadas pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: Wilson Pires de Lima; Recorrido: Nilson Caixeta; Recorrida: Adriana Santos Silva; Recorrido: José Cristiano da Rocha; Recorrido: Eduardo Pires de Paula
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade E Autoria, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Recursos Tráfico De Drogas Materialidade E Autoria Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Wilson Pires de Lima

Recorrido

Nilson Caixeta

Recorrido

Adriana Santos Silva

Recorrida

José Cristiano da Rocha

Recorrido

Eduardo Pires de Paula

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de apreensão da droga afasta a comprovação da materialidade do crime de tráfico
  2. 2 Se interceptações telefônicas, gravações e depoimentos podem suprir a ausência de laudo pericial e apreensão
  3. 3 Se é admissível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do agravante implicaria reexame do conjunto fático-probatório quanto à materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, a Corte não pode rever as conclusões de fato adotadas pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.