HC 661319 - DECISAO

HC 661319 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de aplicação do tráfico privilegiado e revisão da dosimetria exigiria revolvimento aprofundado do conjunto probatório; o acórdão recorrido fundamentou concretamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 pela quantidade (1.272,3 g de skunk) e natureza da droga, justificou a elevação da pena-base e o regime inicial fechado, e concluiu, em consonância com precedentes, que o uso da mesma quantidade para agravar a pena e para afastar a minorante não configura bis in idem.

Parties
Paciente: YURI HENRIQUE FONSECA PALHETA DA CONCEIÇÃO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos

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Parties

YURI HENRIQUE FONSECA PALHETA DA CONCEIÇÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 uso da quantidade de droga para majorar a pena-base e para afastar a minorante (alegação de bis in idem)
  3. 3 fixação de regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de aplicação do tráfico privilegiado e revisão da dosimetria exigiria revolvimento aprofundado do conjunto probatório; o acórdão recorrido fundamentou concretamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 pela quantidade (1.272,3 g de skunk) e natureza da droga, justificou a elevação da pena-base e o regime inicial fechado, e concluiu, em consonância com precedentes, que o uso da mesma quantidade para agravar a pena e para afastar a minorante não configura bis in idem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • habeas corpus não conhecido